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Termo de uso do Motorista Cooperado

TERMO DE USO DO APLICATIVO PODD E PROPOSTA DE ADESÃO A COOPERTRAN

 

Este Termo de Uso e Proposta de Adesão referem-se às condições de associação na Coopertran, a Cooperativa do Motorista de Aplicativo, e utilização do aplicativo PODD.

Antes de confirmar sua adesão a estas Condições Gerais, leia com atenção e saiba como é fácil, mas necessário observar as condições da Lei 5764/71 que rege as sociedades cooperativas e o Estatuto Social da Coopertran. Afinal, você não irá apenas baixar um aplicativo, mas sim fazer parte de uma empresa cooperativa como sócio, podendo usufruir diversos outros benefícios além do próprio aplicativo PODD.

Se você tiver dúvidas, você poderá nos contatar em nossos Canais de Atendimento, relacionados ao final deste documento. Pode ser que você não consiga cumprir de imediato com as condições previstas ou exigidas aqui, ou ainda, você poderá discordar do que está sendo proposto aqui, e se for assim, não confirme estas Condições Gerais e não avance no Aplicativo, desinstalando-o do seu Dispositivo.

Mas se tudo estiver certinho e aprovado, seja bem-vindo ao cooperativismo e à Coopertran! Vamos fazer história juntos, o PODD é o primeiro aplicativo dos motoristas de aplicativo do Brasil!

 

1. DEFINIÇÕES.

 

“ Aceite”: é quando você confirma sua adesão, em “ Li e aceito as Condições Gerais ”. Ao confirmar o Aceite, você declara que leu, entendeu e concordou integral e expressamente com todos os termos aqui estabelecidos.

“ Aplicativo” ou “PODD”: é o conjunto de processos tecnológicos e operacionais (sistemas) desenvolvidos pela “Itecoop”, para ser o meio pelo qual você efetuará seu pré-cadastro, enviará fotos e documentos, vídeos, dados e informações, além de ser sua ferramenta de trabalho, aplicativo de mobilidade urbana para exercer sua atividade autônoma como motorista de aplicativo.

“ Associação”: é o ato de se associar e fazer parte a uma Cooperativa filiada ao Sistema OCB/Sescoop, a Coopertran, mediante a integralização das quotas-partes de capital mínimas exigidas no Estatuto Social da Cooperativa.

“ Atestado”: realização de exame clínico padrão, atestando suas condições clínicas;

“ Canais de Atendimento”: são os meios disponibilizados pela Coopertran para você esclarecer as suas dúvidas, buscar auxílio e resolução de problemas com usuários, fazer elogios, reclamações, sugestões e obter informações sobre a cooperativa. Veja as opções de contato relacionadas no item 6,  “COMUNICAÇÕES”.

“ Canais de Comunicação”: são os meios utilizados pela Coopertran para fazer campanhas de comunicação e marketing, através de e-mails, SMS e notificações (‘ push notifications’). Além disso, nestes canais, você também poderá receber mensagens de alerta e informações sobre o cooperativismo, o aplicativo, segurança e assuntos gerais de interesse.

“ Capital Social”: é o somatório de todas as quotas-partes dos associados da Cooperativa.

“ Casa do Motorista de Aplicativo”: é a sede da Coopertran em Vitória, onde todos os cooperados terão relacionamento como sua sociedade, terão suporte e apoio, bem como onde se encontra toda a estrutura física do PODD; seu endereço é a Av. Mascarenhas de Morais, 2501, Bento Ferreira, Vitória/ES.

“ Comprovante de Endereço”: é o documento que comprova a sua residência fixa. Serão aceitas as contas de consumo em seu nome ou em nome dos seus pais, ou em nome de terceiros, emitidos há menos de 03 (três) meses, tais como: (i) contas de consumo (água, luz, gás, celular, tv a cabo, internet); (ii) boletos e faturas (cartão de crédito de instituições financeiras, instituições de ensino, aluguel do imóvel de residência, condomínio); (iii) notificações de trânsito. Se em nome de terceiros, você deverá enviar foto do comprovante com a sua declaração assinada, atestando que reside no endereço do comprovante.

“ Comunidade”: é o espaço reservado para acessar o blog e conteúdos sobre Cooperativismo, participar de eventos e inclusive, você saberá como está o desempenho da sua Cooperativa. O acesso pode ser feito pelo Aplicativo ou Web através da URL www.podd.coop.br.

“ Coopertran”: é a sociedade cooperativa que criou o PODD e que os motoristas de aplicativo deverão conhecer e se associar para usufruir do aplicativo e outros benefícios, além de observarem as disposições do Estatuto Social;

“ Dados”: é o conjunto de informações pessoais e biométricas, que podem ser:

“ Dados Biométricos”: são as suas informações biométricas, representadas pelas suas características fisiológicas e comportamentais, utilizadas como meio e fator de comparação e autenticação da sua identidade física e validação das suas transações financeiras e das contratações de Produtos e Serviços. Podem ser capturadas através de imagens (selfies), gravação de vídeo e de áudio, toque na tela (touch), ou de outra forma, quando solicitado pelo Aplicativo ou pessoalmente quando da efetivação de sua matrícula.

“ Dados Pessoais”: são as suas informações pessoais que o identifiquem (nome, endereço, filiação, CPF, profissão, estado civil, gênero, data de nascimento), Documentos de Identificação, Dados Biométricos, Comprovantes de Endereço e de Renda.

“Dados de Localização”: tudo o que se refere a localização do motorista e quanto utilizado a localização também do passageiro.

“Dados de Utilização”: são os dados de interação (chat) entre o motorista cooperado e o passageiro.

“Dados do Aparelho”: são coletadas informações de hardware do smartphone tanto do motorista quanto do passageiro.

 “ Dispositivo”: é o seu smartphone e/ou computador pessoal, utilizado para acessar o Aplicativo.

 “ Documento de Identificação”: é o documento com foto, legalmente válido, tal como a Carteira de Identidade (CI) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“ Estatuto Social”: é o conjunto de regras norteadoras da sociedade cooperativa que estabelece os direitos e deveres de seus sócios, além de descrever uma série de determinações legais.

“ Fatores de Autenticação”: são a Senha, o Código Swipe e o conjunto de Dados Biométricos solicitados pelo Aplicativo, individualmente e aleatoriamente, utilizados com o intuito de garantir maior segurança, mediante autenticação pessoal e física para acesso a sua Conta, validação das suas transações financeiras e das contratações de Produtos e Serviços. Todas as senhas e códigos cadastrados por você são pessoais e intransferíveis, de sua exclusiva responsabilidade pela guarda e sigilo.

“ Integralizar”: é o ato de realizar o pagamento efetivo do valor das suas quotas-partes, é realizar o Capital Social da sua Cooperativa.

“ Itecoop”: empresa de tecnologia criada para desenvolver o PODD e outras soluções tecnológicas para sociedades cooperativas.

“ Matrícula”: é a inscrição definitiva como sócio da cooperativa, que será iniciada através do aplicativo e concluída pessoalmente na sede da Coopertran em Vitória;

“OBD”: Sigla para a expressão (em inglês) “On Board Diagnostics”, que significa “diagnóstico de bordo”. É um sistema conectado à central eletrônica do veículo que oferece informações sobre os diferentes tipos de dados mecânicos, permite que o carro realize seu autodiagnóstico e fornece relatórios. Dispositivo eletrônico equipado com sistema GPS e GPRS, de propriedade da Blockauto/Scope.

 “ Quota-parte”: é a sua fração, parcela ou porção de contribuição no capital social da Cooperativa na qual você se associou, cujo valor mínimo a ser integralizado, a sua remuneração e sua restituição são determinados pelo Estatuto Social da sua Cooperativa. Para se associar na Cooperativa você deverá subscrever e integralizar a quota-parte mínima.

 “ Senha”: é a senha cadastrada no login do Aplicativo, pessoal e intransferível, de sua exclusiva responsabilidade pela guarda e sigilo.

 “ Termo de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo PODD” ou “Termos de Uso”: são os termos que esclarecem as condições para você acessar e utilizar o PODD e saber como as suas informações e todos os seus Dados serão coletados, utilizados, armazenados e protegidos, de acordo com a regulamentação aplicável.

Usuários”: são os passageiros/clientes que utilizarão o aplicativo PODD para contratar o transporte dos cooperados motoristas de aplicativo.

“Vistoria Veicular”:aferição de condições mínimas do veículo de segurança e higiene. 

“ Web Center”: é a central de atendimentos aos Cooperados e Usuários (Passageiros) do aplicativo PODD.

 

2. CADASTRO

 

2.1. Para se associar, você deverá se cadastrar, fornecendo os seus Dados no Aplicativo, os quais você reconhece que são verídicos, exatos e precisos.

2.1.1. Se solicitado, você deverá enviar as imagens dos seus documentos, capturadas pelo seu smartphone na qualidade, resolução e nos formatos exigidos pela Coopertran.

2.1.2. Documentos com irregularidades, como rasgos, cortes, informações apagadas, rasuradas, desfocadas e/ou suprimidas, ou ainda, imagens desfocadas e sem a resolução adequada, fotos, vídeos e áudios que não atendam às exigências do Coopertran, poderão ser recusados e a imagem de um novo documento ou a gravação de um novo arquivo deverá ser reenviado por você.

2.1.3. Enquanto a irregularidade persistir, o seu cadastro não será efetivado.

2.2. Igualmente poderá ser solicitado a você, a gravação e envio pelo Aplicativo, de vídeo, áudio ou o toque na tela do seu Dispositivo, para efetivação do seu cadastro e armazenamento dos seus Dados Biométricos, bem como seu comparecimento pessoal a “Casa do Motorista de Aplicativo” para regularização.

2.3. Você será integralmente responsável pelos Dados e imagens de documentos que enviar, inclusive por informar as alterações dos seus Dados, quando ocorrerem; ou confirmar seus Dados sempre que for: (i) constatada uma irregularidade; ou (ii) solicitado pela Coopertran ou por determinação legal/judicial.

2.4. Você está ciente de que todas as permissões, autorizações e consentimentos prévios, expressos, livres e informados, concedidos por você à Coopertran nos Termos de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo PODD, com relação à coleta, ao uso, guarda, armazenamento e finalidade dos seus Dados também se aplicam a estas Condições Gerais. Se houver dúvida, consulte os Termos de Uso, no Aplicativo ou no website www.podd.coop.br.

2.5. A qualquer momento a Coopertran poderá solicitar a você informações e documentos adicionais, inclusive o reenvio daqueles já fornecidos, visando atender os requisitos regulatórios vigentes, incluindo a identificação das pessoas expostas politicamente e/ou o seu relacionamento com estas.

2.5.1. Se houver recusa no fornecimento destes Dados, documentos ou informações adicionais a Coopertran, esta poderá, a seu exclusivo critério, encerrar o relacionamento com você.

2.5.2. Sempre que necessário, você será convocado deverá comparecer a “Casa do Motorista de Aplicativo” para apresentar documentos e esclarecimentos necessários.

2.6. Você declara livre, prévia e expressamente que os propósitos e a natureza da relação que pretende manter ou vir a manter com a Coopertran, referem-se a: (i) fazer parte do quadro societário como associado da cooperativa; (ii) utilizar o aplicativo PODD apenas para fins lícitos, em especial, exercer sua atividade como motorista autônomo de aplicativo; (iii) utilização dos benefícios disponibilizados pela cooperativa; (iv) cumprir suas obrigações perante a cooperativa, fornecedores, sociedade, usuários e demais cooperados; e (v) observar as disposições estatutárias, legais e orientações de autoridades e órgãos públicos.

2.6.1. Você declara ainda que eventualmente, novos propósitos poderão vir a ser apresentados a você por meio do Aplicativo, configurando o aceite ou confirmação a sua declaração expressa e inequívoca nos termos das normas em vigor.

2.7. Você deverá proceder com as seguintes etapas no procedimento de cadastro, como condição de início de sua associação:

2.7.1. Fotografar e enviar através do APP documentação do veículo, comprovando estar em dia com licenciamento em vigo;

2.7.2. Realizar exame clínico e enviar atestado médico, comprovando estar em perfeitas condições de saúde para prestação da atividade de motorista autônomo de aplicativo;

2.7.3. Fazer vistoria no veículo, comprovando estar o mesmo em condições de segurança e higiene;

2.7.4. Realizar teste psicológico, comprovando estar em perfeitas condições para exercer a profissão de motorista autônomo por aplicativo;

2.7.5. Subscrever sua participação no capital social da cooperativa no valor de R$1500,00 (mil e quinhentos reais) e integralizar a primeira parcela no valor de R$100,00 (cem reais) após comprovada aptidão no teste psicológico.

2.8. Você declara estar ciente que para continuidade do seu processo de associação à cooperativa e utilização do aplicativo, deverá cumprir todas as etapas descritas no item 2.7.

 

3. ADMISSÃO NA COOPERATIVA

 

3.1. Ao confirmar seu Aceite destas Condições Gerais, você estará solicitando a sua associação na Cooperativa de Transporte Rodoviário “Coopertran” Ltda.

3.2. A qualquer momento você poderá solicitar o Estatuto Social da sua Cooperativa por meio dos Canais de Atendimento do Aplicativo, que será enviado por e-mail a você.

3.3. Ao se associar à Coopertran, além dos termos e condições previstos aqui, você também estará sujeito às disposições legais que regulam o cooperativismo e os atos societários da Cooperativa.

3.3. Assim, para você não ficar sem saber o que consta no Estatuto Social da sua Cooperativa, seguem aqui resumidamente algumas condições importantes para você! Você poderá discordar do que está sendo proposto aqui, e se for assim, não confirme estas Condições Gerais e não avance no Aplicativo, desinstalando-o do seu Dispositivo.

3.5.1. Objeto social da Cooperativa. A sua Cooperativa tem como objeto social a defesa e a proteção dos interesses e direitos de seus Cooperados, através de prestação de serviços de transporte rodoviário e urbano de cargas ou passageiros, transporte individual privado de passageiros por aplicativo,  turístico de superfície, prestação de serviços de mão-de-obra de motorista cooperado, locação de veículos, inclusive para veiculação de publicidade, motocicleta, máquinas e equipamentos, e tudo aquilo que facilite o exercício daquela defesa e proteção, dentre outras atividades conforme a legislação aplicável e seu Estatuto.

3.5.2. A sua Cooperativa tem o propósito, também, da educação, formação e informação para o seu quadro social, visando a fomentar a expansão do cooperativismo de transporte em mobilidade urbana, atendendo, entre outros, aos princípios da mutualidade e do desenvolvimento regional sustentável. Em todos os aspectos de suas atividades serão rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social.

3.6. Direitos.

Uma vez que você se associa na Cooperativa, você poderá, de acordo com a legislação aplicável e Estatuto Social da sua Cooperativa, principalmente: (i) participar das reuniões, das assembleias de núcleo e, por meio de delegados, das assembleias gerais; (ii) votar e ser votado para cargos eletivos na sua Cooperativa; (iii) utilizar todas funcionalidades e serviços do aplicativo PODD; (iv) propor mudanças e assuntos de interesse da sua Cooperativa para serem deliberados em assembleia geral; (v) ter acesso aos normativos internos da Cooperativa; (vi) demitir-se da Cooperativa a qualquer momento.

3.7. Deveres.

Você deverá, como associado, principalmente: (i) cumprir o Estatuto Social e os demais normativos; (ii) operar regularmente com a Cooperativa, cumprindo pontualmente as obrigações e demais compromissos assumidos com a Cooperativa ou por meio dela; (iii) integralizar as quotas-partes de capital de acordo com o prazo de subscrição previsto; (iv) manter atualizadas as suas informações cadastrais; (v) não praticar, dentro da Cooperativa e nos eventos organizados por ela que eventualmente você participe, bem como durante os atendimentos através do aplicativo, atividade que caracterize discriminação de qualquer ordem; (vi) manter, dentro da Cooperativa e nos eventos organizados por ela que eventualmente você participe, a neutralidade política e ter sempre em vista que o cooperativismo é obra de interesse comum ao qual não devem se sobrepor os interesses individuais.

3.8. Responsabilidades.

Você responderá subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes integralizadas por você e pelo valor dos prejuízos verificados nessas operações proporcionalmente a sua participação, observadas as limitações e exceções previstas no Estatuto Social, sendo responsável mesmo nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, até a data em que forem aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento. Da mesma forma, responderá nas esferas civil, criminal e administrativas, por quaisquer atos ilícitos que venha a cometer na condição de cooperado, principalmente, no exercício de sua atividade autônoma como motorista de aplicativo durante a utilização do PODD.

3.9 Quota-parte e Capital Social.

Ao ser admitido como associado da Cooperativa, você está ciente e concorda livre e expressamente com a promessa de efetuar a integralização das Quotas-partes, mediante depósito e débito na Conta Corrente do valor mínimo previsto em Estatuto Social da sua Cooperativa. Você concorda e autoriza expressamente que a Cooperativa debite dos valores que tem a receber pelo aplicativo, o valor mínimo de integralização da sua Quota-parte no Capital Social.

3.9.1. As quotas-partes do Capital Social integralizado respondem sempre como garantia pelas obrigações que você assumir com a sua Cooperativa, sendo vedado dá-las em garantia para outros associados ou terceiros.

3.9.2. Nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, a Cooperativa restituirá a sua Quota-Parte no Capital Social da Cooperativa, acrescentadas as sobras ou deduzidas as perdas do correspondente exercício social, observado o que dispõe o Estatuto Social. Assim que apurados os valores do Capital Social a restituir, você será notificado da data da liberação destes valores, que serão transferidos para a conta bancária informada por você no atendimento.

3.9.3. A restituição de que trata o item acima será feita conforme as condições previstas no Estatuto Social da Cooperativa.

3.9.4 Caso você não cumpra pontualmente as obrigações assumidas com a sua Cooperativa, os valores devidos por você podem ser compensados com as suas respectivas quotas-partes, mantendo a sua condição de associado com o mínimo de quotas-partes estabelecido no Estatuto Social da sua Cooperativa.

3.10. Formas de Desligamento.

Você poderá se desligar/ser desligado da Cooperativa, das seguintes formas: (i) demissão; (ii) eliminação; ou (iii) exclusão.

3.10.1. Demissão. Na demissão, que não poderá ser negada pela Cooperativa, deverá ocorrer a seu pedido por meio dos Canais de Atendimento. No entanto, o seu efetivo desligamento dependerá da satisfação de pendências financeiras assumidas com fornecedores através de convênios da Cooperativa, contratados por você, bem como seu comparecimento pessoal para efetivar o desligamento.

3.10.2. Eliminação. Na eliminação, de competência e a critério do Conselho de Administração da Cooperativa, dá-se mediante termo motivado, na forma prevista em Estatuto Social, em virtude de: (i) infração a dispositivo legal, regimental ou regulamentar; (ii) infração ao Estatuto Social, especialmente em relação aos deveres perante à Cooperativa; (iii) deixar de cumprir pontualmente as obrigações e demais compromissos assumidos com a Cooperativa; (iv) prática de atos que caracterizem gestão temerária, enquanto conselheiro de administração, fiscal ou diretor. Você também poderá ser eliminado, se a critério do Conselho de Administração: (i) exercer qualquer atividade prejudicial à Cooperativa; (ii) agir com má-fé, abuso de direito ou com o intuito de prejudicar a Cooperativa; (iii) adotar medidas ou comportamentos em conflito com a ética, com o vínculo societário ou com os interesses da Cooperativa; ou, ainda. O processo de eliminação, correrá nos termos previstos no Estatuto Social da sua Cooperativa.

3.10.3. Exclusão. A sua exclusão da Cooperativa ocorre em face de sua morte, da perda de sua capacidade civil, se esta não for suprida, ou por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa, nos termos do Estatuto Social.

 

4. ACEITE

 

4.1.A partir do momento em que você confirmar o seu Aceite a estas Condições Gerais, você concorda e se compromete a cumprir estas disposições na sua integralidade, sob pena de a qualquer tempo, a Cooperativa suspender e/ou bloquear o seu acesso ao Aplicativo, não acatar as suas transações ou ainda, cancelar o seu processo de admissão.

 

5. DADOS BIOMÉTRICOS

 

5.1. Você autoriza a Coopertran extrair, receber e guardar, durante o início e manutenção do seu cadastro, os seus Dados Biométricos que serão utilizados para facilitar sua identificação, para a realização de consultas e concretização das transações eletrônicas no Aplicativo e em equipamentos com tecnologia de identificação biométrica.

5.2. Quando utilizados no PODD, nos equipamentos e dispositivos que os solicitarem, os Dados Biométricos coletados equivalerão à sua Assinatura Eletrônica.

5.3. Você autoriza ainda que os seus Dados Biométricos: (i) fiquem sob a guarda da Coopertran por período indeterminado; (ii) possam ser utilizados na defesa dos interesses da Coopertran nas esferas judicial e extrajudicial; (iii) possam ser fornecidos às autoridades competentes e judiciais, quando solicitados; (iv) possam ser consultados e utilizados pela Coopertran para acessar aplicativos para os quais você autorizou acesso; (v) possam ser consultados e validados externamente em cadastros compartilhados pela Coopertran com outras instituições conveniadas para tanto, ou ainda, administradas pela SERASA ou com outras entidades similares.

5.4. Você reconhece que qualquer modificação fisiológica, de natureza permanente ou temporária, que dificulte ou impossibilite a leitura e comparação dos seus Dados Biométricos poderá bloquear o acesso ao aplicativo PODD e outros registros perante a Cooperativa.

5.5. No ato do seu cadastramento você se compromete a não cadastrar Dados Biométricos de terceiro que não os seus próprios, se o fizer, estará assumindo todo e qualquer risco, responsabilidade civil e criminal e/ou prejuízo daí advindo pelo uso indevido da Conta por este terceiro, seja com relação a qualquer operação que implique na movimentação da Conta, ou mesmo na contratação de produtos e serviços disponíveis no Aplicativo, isentando a Coopertran de qualquer responsabilidade nesse sentido.

 

6. COMUNICAÇÕES

 

6.1. As comunicações entre você e a Coopertran, preferencialmente, serão de forma eletrônica, efetuadas através do Aplicativo, no Dispositivo em que estiver instalado, podendo ser também através do Web Center por telefone ou e-mail.

6.2. O contato também poderá ser efetuado pessoalmente na “Casa do Motorista de Aplicativo”, mediante agendamento de data e hora para atendimento, acessando os Canais de Atendimento.

6.3. Para esclarecer dúvidas e obter maiores informações, você poderá contar com o atendimento o pelo Aplicativo, Fale Conosco, WebCenter, chat e chatbot ; ou ainda, para fazer elogios e reclamações, conforme opções de contato relacionados no final destas Condições Gerais.

6.4. Todas as campanhas de comunicações e marketing do Aplicativo que serão efetuadas pela Coopertran através dos Canais de Comunicação, por e-mail, SMS e ‘push notifications’, e ainda, o envio e recebimento de mensagens no Aplicativo.

 

7. COLETAS E USO DE DADOS

 

7.1. PODD Motorista cooperado coleta dados de local para ativar Recebimento de viagens mais próximas possíveis, evitando grandes deslocamentos até onde o passageiro se encontra, Cálculo do valor das viagens do final das corridas, mesmo quando o app está fechado ou não está em uso.

7.2. Dados Criados durante o uso dos nossos serviços. Isso inclui:

Dados de localização: quando ativado pelo usuário, o recurso nos permite coletar dados de localização precisos ou aproximados do aparelho. O PODD coleta esses dados quando o app PODD Motorista Cooperado está sendo executado em primeiro plano (app aberto e na tela) ou em segundo plano (app aberto, mas que não está na tela) no aparelho deles. Motoristas cooperados podem usar o APP PODD Motorista - Cooperado sem permitir que a coleta de dados de localização dos seus aparelhos. No entanto, isso pode afetar alguns recursos disponíveis no APP.

7.3. Dados de utilização (Chat): coletamos dados sobre a interação dos motoristas cooperados com os passageiros e vice e versa, com nossos serviços. Isso inclui datas e horários de acesso, recursos do app.

7.4. Dados do aparelho: podemos coletar informações sobre os aparelhos usados para acessar nossos serviços, inclusive modelos de hardware, endereço IP do aparelho, sistemas operacionais e versões, software, idiomas preferidos, identificadores exclusivos de aparelhos, identificadores de publicidade, números de série, dados de movimento do aparelho e dados da rede móvel.

 

8. CONDIÇÕES GERAIS

 

8.1. A cooperativa poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, seja para atualização, seja na ocasião de instalação ou lançamento de uma nova versão ou release do Aplicativo.

8.2. Concluído seu processo de adesão você autoriza a Coopertran, desde já, a utilização de seus dados pessoais para abertura em seu nome de conta digital na instituição “Top Bank” para operacionalização do aplicativo, bem como concede autorização para emissão em seu nome e sob sua responsabilidade de cartão convênio com a instituição “Vale Card”.

8.3. Neste ato você dá seu consentimento para utilização de sua imagem em quaisquer ações ou promoções do aplicativo PODD e/ou da Coopertran.

8.4. Da mesma forma adere à participação em políticas de desconto e promoções.

8.5. Declara estar ciente que toda e qualquer alteração ou autorização deverá ser feita através do aplicativo.

8.6. Você se declara ciente que o direito de usar o aplicativo, como cooperado, contribuirá com os custos no importe de 15% de todas as operações que realize, além da integralização de capital.

8.7. Declara estar ciente e autoriza a cooperativa a reter de sua produção a porcentagem descrita no item anterior para cobrir os custos do aplicativo e da estrutura da cooperativa.

8.8. Declara estar ciente que por motivos de segurança é aconselhável que o cooperado não aceite corridas que sejam pedidas para terceiros e que, caso aceite, assume inteira responsabilidade por quaisquer fatos que venham ocorrer decorrentes desse atendimento, inclusive relacionados a sua segurança pessoal."

8.9. Por fim, declara estar ciente que na condição de profissional autônomo e sua obrigação fazer o devido recolhimento do INSS como contribuinte facultativo, conforme estabelecido na Lei 8212/91. No entanto, para auxiliar o cooperado, a cooperativa irá gerar a emissão e enviar ao cooperado, sendo de sua inteira responsabilidade proceder com o devido recolhimento como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

 

 

9. LEGISLAÇÃO E FORO

 

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca do lugar da localização da Cooperativa da qual você é associado, para conhecer das questões que se originarem destas Condições Gerais, podendo a Parte demandante optar pelo Foro do domicílio da Parte demandada.

Estas Condições Gerais encontram-se publicadas no site www.podd.coop.br

 

10. CANAIS DE ATENDIMENTO PODD

 

Pelo App: atendimento por Chat ou Vídeo chamada;

Pela web, no site www.podd.coop.br atendimento pelo "Fale conosco"

Pelo e-mail: faleconosco@podd.coop.br

Pelo telefone: (27) 2142-9662

Web Center: (27) 9 9940-6888 (Segunda a sexta-feira das 8h às 18h).

Você também pode acessar nossa página de Política de Privacidade para entender melhor como gerenciamos as nossas informações.